Fonte: Rondoniagora - Em GERAL. O governador Marcos Rocha decidiu vetar parte de um projeto de Lei da Assembleia Legislativa de Rondônia, que proibia o aumento dos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mas concordou em manter os valores de outros 93 serviços oferecidos aos usuários, como 1º emplacamento, licenciamento anual e expedição de CNH.

Segundo o governante, somente o IPVA rondoniense tem previsão de arrecadação de mais de meio bilhão de reais neste ano. “Insta ressaltar que, a arrecadação do IPVA tem uma previsão mensal de R$ 40.000.000,00 de um total lançado para o exercício de 2022 de R$ 501.849.956,98, o não cumprimento das hipóteses previstas na Lei n° 950, 22 de dezembro de 2000, poderá comprometer ou prejudicar o montante de entradas de recursos para o tesouro Estadual, na forma prevista no orçamento Estadual, podendo desestabilizar o planejamento orçamentário-financeiro do Estado.”. Disse ainda que 50% do valor do IPVA pertence aos municípios.

Na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, o governador Marcos Rocha alegou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige o princípio da neutralidade orçamentária dos benefícios fiscais e a transparência orçamentária. “A neutralidade orçamentária, constante no artigo 14 da mencionada Lei, relaciona-se à compensação orçamentária, que resta alcançada quando a renúncia é considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária ou quando é implementada medida alternativa que aumente a receita por outros meios. A transparência, por seu turno, quando há ampla divulgação, inclusive com o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, tendo como finalidade levar a conhecimento da sociedade de forma compreensível as informações relativas à atividade financeira do Estado, conforme previsão no § 1° do artigo 48 da LRF”.